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DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

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TRANSAÇÕES ENTRE USUÁRIOS E ENTRE USUÁRIOS E TERCEIROS

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REGRAS GERAIS E FORO

Estes Termos e Condições, seus anexos, quaisquer outras políticas divulgadas pela A Dedetização RJ e a relação entre as partes, são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes Termos e Condições vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito. A incapacidade por parte da Dedetização RJ em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos Termos e Condições não representa uma renúncia desse direito ou cláusula. Desde já as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.